Atualizado em: 19/11/2025 18:30:36

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000041/2025Inexigibilidade000000072/202514/11/2025Abertura de processo de inexigibilidade para a contratacao de produtos e servicos postais, por meio de Pacote de Servicos dos CORREIOS, mediante adesao ao Termo de Condicoes Comerciais, visando atender as necessidades da Camara Municipal de VicosaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 50.000,00R$ 50.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA BRAS. CORREIOS TELEG.34.028.316/0015-09ServicoPRESTACAO DE SERVICO UNIDADE1,0000R$ 50.000,00R$ 50.000,00
000026/2025Dispensa0000073/202513/11/2025SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE BUFFET PARA A REALIZACAO DA SESSAO SOLENE PARA ENTREGA DE TITULOS HONORIFICOS, PROMOVIDA PELA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIIaConcluidaR$ 35.623,33R$ 29.440,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ORGANIZACAO BARATELA E BALTAZAR LTDA - ME01.005.782/0001-14ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFETprestacao de servicos de buffetServico1,0000R$ 29.440,00R$ 29.440,00
000025/2025Dispensa000068/202522/10/2025Abertura de processo e dispensa para contratacao de empresa para prestacao de servicos de decoracao de espaco, para a Sessao Solene de Entrega de Titulos Honorificos , promovida pela Camara Municipal de Vicosa, com fornecimento de mao de obra e insumos a ser realizado em espaco de eventos da OAB Vicosa-MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.683,33R$ 14.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FESTAS E EVENTOS JARDIM DE MINAS LTDA04.480.313/0001-45ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO PACOTE1,0000R$ 14.900,00R$ 14.900,00
NATALIA SCARAMELO LANA17.138.742/0001-80ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO PACOTE1,0000R$ 15.550,00R$ 15.550,00
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