Atualizado em: 25/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2024DispensaDS0007/202406/03/2024Abertura de processo de dispensa para contratacao de empresa especializada para prestacao de seguro de vida para os estagiarios que atenda a legislacao vigente Lei do Estagio (Lei nº 11.788/2008) para suprir as demandas da Camara Municipal de Vicosa (CMV).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 602,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MBM SEGURADORA S.A87.883.807/0001-06Servicoapolice de seguro de estagiarios UNIDADE1,0000R$ 602,28R$ 602,28
000008/2024Dispensa0DS008/202404/03/2024Abertura de processo de dispensa para contratacao de empresa para prestacao de servico de venda de pneus, balanceamento e alinhamento para o carro ONIX placa RTL9C95.Dispensa, Art. 75, caput § 7ConcluidaR$ 1.120,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LINDOMAR PNEUS LTDA41.662.076/0001-60ServicoBALANCEAMENTO UNIDADE4,0000R$ 15,00R$ 60,00
LINDOMAR PNEUS LTDA41.662.076/0001-60ServicoALINHAMENTO Unidade1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LINDOMAR PNEUS LTDA41.662.076/0001-60MaterialPNEU 185/65/15 UNIDADE2,0000R$ 500,00R$ 1.000,00
000005/2024DispensaDS00005/202427/02/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE DEDETIZACAO, DESRATIZACAO E DESINSETIZACAO, COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E INSUMOS A SER REALIZADO NO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA (CMV).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IDEAL DEDETIZACAO LTDA39.557.639/0001-08ServicoPRESTACAO DE SERVICOservico de detetizacao predialUNIDADE1,0000R$ 350,00R$ 350,00
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