Atualizado em: 19/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000014/2024Inexigibilidade000039/202420/06/2024Solicitacao de abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no PLENUM GESTAO LTDA nos dias 25 a 28 de Junho de 2024, Tema: MEIO AMBIENTE E BOAS PRATICAS MUNICIPAIS: Gestao de Riscos de Desastres. Participara do curso a vereadora Jamile Mylena de Freitas Gomes , na cidade de Belo Horizonte.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO)Tema: MEIO AMBIENTE E BOAS PRATICAS MUNICIPAIS: Gestao de Riscos de DesastresServico1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
000013/2024Inexigibilidade000038/202413/06/2024Solicitacao de abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no CEAP BRASIL nos dias 19 a 21 de Junho de 2024, Tema: OFICINA DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERENCIA , na cidade de Belo Horizonte, para o vereador Edenilson Jose de Oliveira.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.890,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO)OFICINA DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERENCIAServico1,0000R$ 1.890,00R$ 1.890,00
000011/2024Inexigibilidade0000033/202413/06/2024Solicitacao de abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no CEAP Brasil, tema: Praticas de Contabilidade Publica Aplicada aos Municipios periodo e 26 a 28 de junho de 2024, para servidora Simone de Paula Ferreira Coelho, na cidade de Belo Horizonte.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfCanceladaR$ 2.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 2.190,00R$ 2.190,00
000012/2024Inexigibilidade000037/202413/06/2024Solicitacao de abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no Plenum Brasil, nos dias 18 a 21 de Junho de 2024, Tema: Redes Sociais e a Gestao das Midias Digitais com Foco na Comunicacao do Mandato Parlamentar, na cidade de Belo Horizonte, para a servidora Monica Bernardi Pelizzaro Reis.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO)Tema: Redes Sociais e a Gestao das Midias Digitais com Foco na Comunicacao do Mandato ParlamentarServico1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
000020/2024Dispensa000036/202411/06/2024Solicitacao de abertura de processo de dispensa para contratacao de empresa para o fornecimento de pecas e a prestacao de servicos mecanicos no veiculo Voyage, placa PXR 8960, pertencente a frota oficial da Camara Municipal de Vicosa.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.233,24
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07MaterialFILTRO AR CONDICIONADO UNIDADE1,0000R$ 18,40R$ 18,40
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL UNIDADE1,0000R$ 25,00R$ 25,00
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07MaterialFILTRO AR UNIDADE1,0000R$ 34,80R$ 34,80
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07ServicoALINHAMENTO UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07ServicoBALANCEAMENTO UNIDADE4,0000R$ 15,00R$ 60,00
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07ServicoHIGIENIZACAO DO AR CONDICIONADO UNIDADE1,0000R$ 70,00R$ 70,00
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07MaterialSENSOR DO ABS TRASEIRO LADO ESQUERDO UNIDADE1,0000R$ 119,00R$ 119,00
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07ServicoRASTREAMENTO SCANNEAR UNIDADE1,0000R$ 120,00R$ 120,00
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07MaterialBUCHA BALANCA UNIDADE2,0000R$ 71,82R$ 143,64
MILAGRES & VALADARES LTDA04.053.563/0001-07MaterialROLAMENTO TRASEIRO LADO DIREITO UNIDADE1,0000R$ 262,40R$ 262,40
000010/2024Inexigibilidade00000035/202407/06/2024Solicitacao de abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no instituto Plenum Brasil, tema: Analise LDO 2025 pelo Legislativo: Dinamica das Emendas Orcamentarias e a Correta Previsao das Emendas Impositivas e de Bancada, periodo de 11 a 14 de junho de 2024, na cidade de Belo Horizonte, para os servidores Edimar Mendes e Wagner Rosado Pinheiro.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO)Analise LDO 2025 pelo Legislativo: Dinamica das Emendas Orcamentarias e a Correta Previsao das Emendas Impositivas e de BancadaServico1,0000R$ 1.100,00R$ 1.100,00
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO)Analise LDO 2025 pelo Legislativo: Dinamica das Emendas Orcamentarias e a Correta Previsao das Emendas Impositivas e de BancadaServico1,0000R$ 1.100,00R$ 1.100,00
000018/2024Dispensa0000032/202407/06/2024Abertura de processo de dispensa para contratacao de empresa para prestacao de servicos de limpeza de todos os vidros da fachada do predio sede da Camara Municipal de Vicosa-MG (CMV).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLEAN UP40.687.589/0001-62ServicoPRESTACAO DE SERVICOServicos de limpeza dos vidros da fachada do predio sede da Camara Municipal de Vicosa-MG: vidros da faixada de frente, laterais e parte de traz do predio. A empresa devera apresentar e comprovar a habilitacao tecnica para a realizacao de trabalhos de limpeza em altura e/ou locais de dificil acesso. Os funcionarios que irao desempenhar o trabalho em altura devem possuir curso de trabalho em altura, de acordo com a NR 18. Devera ser comprovado que os funcionarios possuem curso de utilizacao de EPI (equipamento de protecao individual) e EPC (equipamento de protecao coletivo). A empresa contratada devera seguir, observar e obedecer de forma rigorosa todos os procedimentos tecnicos e de seguranca aplicaveis a execucao de servicos em altura e de dificil acesso, em especial as Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho e Emprego MTE, em especial: - NR 6 (Regulamentacao sobre Equipamento de Protecao Individual EPI) - NBR 15475 (Acesso por corda Qualificacao e Certificacao de Pessoas) - NBR 15595 (Acesso por corda — Procedimento para Aplicacao do Metodo) -NR 18 (Regulamentacao sobre Condicoes e Meio Ambiente de Trabalho), principalmente o item 18.13, que preve as medidas de protecao contra quedas de altura, e o item 18.15, que trata das condicoes e meio ambiente de trabalho na industria da construcao, incluindo-se a limpeza e manutencao de edificios em geral. - NR 35 (estabelece os requisitos minimos e as medidas de protecao para o trabalho em altura). - Portaria nº 593 do Ministerio do Trabalho e Emprego MTE. A empresa contratada devera fornecer e possuir todos os equipamentos apropriados tanto para seguranca individual quanto coletiva (EPI´s e EPC´s). Todos os equipamentos utilizados devem ter a Certificacao de Aprovacao C.A. e os cabos devem ter o selo da ABNT. Os equipamentos devem estar dentro do prazo de validade estabelecido. A contratada devera apresentar, sempre que for solicitado pelo Camara Municipal de Vicosa, o Certificado de Aprovacao de qualquer equipamento de protecao utilizado pelos funcionarios designados para a execucao dos servicos. Todos os equipamentos, materiais e produtos deverao ser adequados as atividades desenvolvidas e de primeira qualidade. A empresa devera especificar quais equipamentos e produtos serao utilizados na realizacao do servico se responsabilizando pelos utilizacao dos mesmos.UNIDADE1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
000017/2024Dispensa00000031/202407/06/2024Solicitacao de abertura de processo de dispensa para contratacao de empresa autorizada para a prestacao de servicos de manutencao preventiva veicular, referente a quarta revisao obrigatoria, alinhamento e balaceamento do automovel Onix Plus LT Turbo, placa RTL9C95, que integra a frota oficial de automoveis da Camara Municipal de Vicosa, incluindo a aquisicao e troca de pecas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 1.540,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialVEDADOR NAO ALVEOLAR UNIDADE1,0000R$ 25,00R$ 25,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42ServicoHIGIENIZACAO DO AR CONDICIONADO UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFILTRO DE COMBUSTIVELFILTRO DE COMBUSTIVELUNIDADE1,0000R$ 48,00R$ 48,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPA AR CONDICIONADOGR 16UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPA AR CONDICIONADO GR 17 UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFILTRO DE ARFILTRO DE ARPECA1,0000R$ 80,00R$ 80,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFILTRO DE OLEOFILTRO DE OLEO PARA CARROUNIDADE1,0000R$ 98,00R$ 98,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42ServicoALINHAMENTO E BALANCEAMENTO UNIDADE1,0000R$ 120,00R$ 120,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialELEMENTO DO FILTRO UNIDADE1,0000R$ 125,00R$ 125,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFLUIDO DE FREIOS UNIDADE2,0000R$ 70,00R$ 140,00
000019/2024Dispensa0000034/202407/06/2024SOLICITACAO DE ABERTURA D PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECCAO DE CAMISETAS COM TAMANHOS VARIADOS PARA OS INTEGRANTES DO PROJETO PARLAMENTO JOVEM, QUE E UM DOS PROGRAMAS DO PLANEJAMENTO ANUAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.925,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONECTA CONFECCAO LTDA33.773.460/0001-01MaterialCAMISETA TAMANHO PPCamiseta tamanho PP na Preta,material malha pv premium, Silk colorido na frente e nas costasUNIDADE1,0000R$ 30,90R$ 30,90
CONECTA CONFECCAO LTDA33.773.460/0001-01MaterialCAMISETA TAMANHO XGCamiseta tamanho XG na Preta,material malha pv premium, Silk colorido na frente e nas costas.UNIDADE2,0000R$ 33,20R$ 66,40
CONECTA CONFECCAO LTDA33.773.460/0001-01MaterialCAMISETA TAMANHO XGG UNIDADE3,0000R$ 37,20R$ 111,60
CONECTA CONFECCAO LTDA33.773.460/0001-01MaterialCAMISETA TAMANHO GGCamiseta tamanho GG na Preta,material malha pv premium, Silk colorido na frente e nas costasUNIDADE8,0000R$ 33,20R$ 265,60
CONECTA CONFECCAO LTDA33.773.460/0001-01MaterialCAMISETA TAMANHO PCamiseta tamanho P na Preta,material malha pv premium, Silk colorido na frente e nas costas.UNIDADE12,0000R$ 31,90R$ 382,80
CONECTA CONFECCAO LTDA33.773.460/0001-01MaterialCAMISETA TAMANHO GCamiseta tamanho G na Preta,material malha pv premium, Silk colorido na frente e nas costasUNIDADE27,0000R$ 32,90R$ 888,30
CONECTA CONFECCAO LTDA33.773.460/0001-01MaterialCAMISETA TAMANHO MCamiseta tamanho M na Preta,material malha pv premium, Silk colorido na frente e nas costasUNIDADE37,0000R$ 31,90R$ 1.180,30
000009/2024Inexigibilidade000030/202428/05/2024Abertura de processo de inxegibilidade para contratacao de empresa especializada em treinamento e capacitacao de gestores e servidores publicos no pais, com oferta de curso de capacitacao, curso no instituto Global de Administracao Publica Ltda ,nos dias 04,05,06 e 07 de junho de 2024, tema:REGRAS DE PLENARIO, ATUALIZACAO REGIMENTAL E O PODER LEGISLADOR NO CONTROLE PREVIO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, cidade de Belo Horizonte, para o vereador Rafael Magalhaes , Joao Januario e a SeLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.670,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 890,00R$ 890,00
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico2,0000R$ 890,00R$ 1.780,00
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