Atualizado em: 17/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024DispensaDS00002/202423/01/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO VEICULAR, PARA O AUTOMOVEL ONIX SEDAN PLUS 1.0, 12 V TB, FLEX, PLACA RTL9C94, ANO 2021/2022, PERTENCE A CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.259,94
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GENTE SEGURADORA S/A90.180.605/0001-02ServicoPRESTACAO DE SERVICOSEGURO VEICULAR PARA AUTOMOVEL ONIX SEDAN PLUS 1.0, 12 V TB, FLEX, PLACA RTL9C94, ANO 2021/2022, DURANTE 12 MESES.UNIDADE1,0000R$ 2.259,94R$ 2.259,94
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoPRESTACAO DE SERVICOSEGURO VEICULAR PARA AUTOMOVEL ONIX SEDAN PLUS 1.0, 12 V TB, FLEX, PLACA RTL9C94, ANO 2021/2022, DURANTE 12 MESES.UNIDADE1,0000R$ 3.288,30R$ 3.288,30
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