Atualizado em: 29/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000041/2024Dispensa0000087/202426/11/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE EMISSAO DE PASSAGENS AEREAS, EM CARATER EVENTUAL, PARA VEREADORA JAMILLE MILENA PARA CIDADE DE BRASILIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.097,11R$ 3.805,27
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VRT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME17.019.874/0001-93Servicopassagem aerea PACOTE2,0000R$ 1.902,64R$ 3.805,27
000039/2024Dispensa0000085/202422/11/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA MANUTENCAO NAS PORTAS DE VIDRO DO PREDIO SEDE E ANEXO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.040,00R$ 1.830,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WALKYR TEIXEIRA DE OLIVEIRA ME15.688.801/0001-69ServicoPRESTACAO DE SERVICOMANUTENCAO EM 05 (CINCO) PORTA DE VIDRO, INCLUSO MAO DE OBRA, MATERIAIS GASTOS E ACESSORIOS.UNIDADE1,0000R$ 1.830,00R$ 1.830,00
000039/2024Inexigibilidade000084/202422/11/2024Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no Instituto Global de Administracao Publica, nos dias 26 a 29 novembro de 2024, tema: O respeito a Lei de Resposabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) para uma transicao de mandato responsavel.Participara do curso o vereador Cristiano Goncalves.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 890,00R$ 890,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 890,00R$ 890,00
000038/2024Inexigibilidade000082/202421/11/2024Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no CEAP Brasil, nos dias 26 a 29 novembro de 2024, tema: Governanca e Transparencia no Periodo de Encerramento de Mandato.Participara do curso a servidora Jaqueline de Araujo Lopes.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfAnuladaR$ 1.290,00R$ 1.290,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 1.290,00R$ 1.290,00
000038/2024Dispensa0000080/202411/11/2024Abertura de processo de dispensa para contratacao de empresa para a prestacao de servico de hospedagem para palestrante que ira ministrar o minicurso intitulado Democracia, Cidadania e Historia: Gestao Documental Aplicada a Administracao Publica Municipal de Vicosa, que acontecera no plenario da Camara Municipal de Vicosa no dia 29 de novembro de 2024, das 08h 30min as 12h00min as 17h00min.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 426,66R$ 404,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAJE HOTEIS LTDA05.923.948/0001-32ServicoPRESTACAO DE SERVICO(DIARIA) QUARTO INDIVIDUAL COM FRIGOBAR, AR CONDICIONADO, TV A CABO, WIFI, BANHEIRO COM CHUVEIRO ELETRICO E INCLUSO CAFE DA MANHA. CHECK IN:28/11/2024. CHECK OUT:30/11/2024.UNIDADE2,0000R$ 202,00R$ 404,00
000037/2024Inexigibilidade000079/202411/11/2024Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no Instituto Plenum Brasil, nos dias 13 a 14 novembro de 2024, curso de Cerimonial, Protocolo e Organizacao de Eventos no Setor Publico.Participara do curso a servidora Monica Bernardi.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.290,00R$ 1.290,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 1.290,00R$ 1.290,00
000036/2024Dispensa0000077/202407/11/2024ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA VEICULAR, REFERENTE A QUINTA REVISAO OBRIGATORIA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DO AUTOMOVEL ONIX PLUS LT TURBO, PLACA RTL9C94, QUE INTEGRA A FROTA OFICIAL DE AUTOMOVEIS DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 2.105,00R$ 2.245,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialVEDADOR NAO ALVEOLAR UNIDADE1,0000R$ 25,00R$ 25,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPEZA DO CORPO GR027-70ML UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42ServicoHIGIENIZACAO DO AR CONDICIONADO UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialAUTOSHINE KIT REVISAO UNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFILTRO DE COMBUSTIVELFILTRO DE COMBUSTIVELUNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPA AR CONDICIONADO GR016-250ML UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPA AR CONDICIONADO GR 17 UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPA FREIOS GR019-300 ML UNIDADE1,0000R$ 70,00R$ 70,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFILTRO AR UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialADITIVO COMBUSTIVEL GR002-400ML UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
000028/2024Dispensa0000058/202405/11/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRAFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 18.008,00R$ 12.410,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialENVELOPE OFICIO-11,4X22 CM SEM JANELAENVELOPE OFICIO 11,4X22CM SEM JANELA 30X30 CM,4X0 CORES, TINTA ESCALA ESPECIAL EM APERGAMINHADO 90 G. CTPUNIDADE1000,0000R$ 0,27R$ 270,00
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialEnvelope Oficio 11 4x22 9 com Janela 30x30cm 4x0 cores Tinta Escala Especial em Apergaminhado 90Envelope Oficio 11 4x22 9 com Janela 30x30cm 4x0 cores Tinta Escala Especial em Apergaminhado 90g CTPUNIDADE1500,0000R$ 0,30R$ 450,00
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialEnvelopes Prontos 18x25cm 1x0 cor Preto Policromia em Envelope Saco Branco Fotolito InclusoEnvelopes Prontos 18x25cm 1x0 cor Preto Policromia em Envelope Saco Branco Fotolito Incluso( PEQUENO)UNIDADE1500,0000R$ 0,70R$ 1.050,00
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialPASTA-CAPA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALCAPA COM TIMBRE DA CAMARA MUNICIPAL E DO PODER LEFISLATIVOM.UNIDADE2000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialPASTA-CAPA DURA PARA DIPLOMAS COM TIMBRE COR PRETAPASTA FEITA EM CAPA DURA PARA DIPLOMAS E CERTIFICADOS COM LETRAS DOURADAS E COM TIMBRE NA COR PRETA TAMANHO A4UNIDADE200,0000R$ 38,20R$ 7.640,00
000035/2024Dispensa0000076/202431/10/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PECAS E A PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS NO VEICULO VOYAGE, PLACA PXR 8960, PERTENCENTE A FROTA OFICIAL DA CAMATA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.061,10R$ 879,83
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60MaterialAGUA DESMINERALIZADA UNIDADE3,0000R$ 10,47R$ 31,41
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60MaterialADITIVO RADIADORADITIVO BARDAL B 12UNIDADE2,0000R$ 39,60R$ 79,20
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60ServicoPRESTACAO DE SERVICO UNIDADE1,0000R$ 320,00R$ 320,00
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60MaterialRADIADOR ORIGINAL NOVO UNIDADE1,0000R$ 449,22R$ 449,22
000036/2024Inexigibilidade000074/202430/10/2024Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no Instituto Global de Administracao Publica, nos dias 05,06 07 e 08 novembro de 2024, curso de Planejamento Estrategico Municipal e Encerramento e Transicao responsavel de mandatos.Participara do curso os vereadores Rafael Magalhaes Cassimiro e Joao Januario Ladeira.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 1.780,00R$ 1.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico2,0000R$ 890,00R$ 1.780,00
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