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Câmara Municipal de Viçosa - MG
Atualizado em: 02/03/2026 07:05:26

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
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000002/2026Inexigibilidade0000005/202620/02/2026Abertura de processo de inexigibilidade para a contratacao de empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no Instituto Global de Administracao Publica, nos dias 24 a 27 de fevereiro de 2026, curso tema: Camara Municipal 2026: Inovacao, eficiencia e protagonismo do poder legislativo. Participara do curso os vereadores Cristiano Goncalves, Jose Roberto Lopes da Silva, Robson Alencar de Souza, Ronildo Antonio Ferreira, Wallace Francis de Oliveira.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 5.560,00R$ 5.560,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico4,0000R$ 1.390,00R$ 5.560,00
000001/2026Dispensa000003/202629/01/2026Abertura de processo licitatorio para Contratacao de empresa especializada para fornecimento, licenciamento, implantacao, treinamento, manutencao e suporte de Sistemas Informatizados Integrados de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Compras, Contratos e Licitacoes, Almoxarifado, Controle de Bens Patrimoniais, Protocolos e Processos, Contabilidade Publica Eletronica, Controle de Frotas, Controle Interno e Auditoria, Portal da Transparencia e Servicos da Administracao ao Cidadao na Internet, paLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 217.083,60R$ 95.719,08
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO UNIDADE1,0000R$ 8.571,72R$ 8.571,72
IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS UNIDADE1,0000R$ 8.571,72R$ 8.571,72
IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE FROTAS UNIDADE1,0000R$ 8.571,72R$ 8.571,72
IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARENCIA UNIDADE1,0000R$ 10.127,64R$ 10.127,64
IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA UNIDADE1,0000R$ 11.419,44R$ 11.419,44
IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS,CONTRATOS E LICITACOES UNIDADE1,0000R$ 12.858,36R$ 12.858,36
IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO UNIDADE1,0000R$ 17.143,68R$ 17.143,68
IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME08.866.837/0001-20ServicoSISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PUBLICA ELETRONICA UNIDADE1,0000R$ 18.454,80R$ 18.454,80
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