Contratos e Aditivos (Documentos)

Dispõe da íntegra dos contratos e dos aditivos firmados pela Administração Pública. Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2018JaneiroACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N/2017 celebrado entre a Câmara Municipal de Viçosa e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora.ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA SN 2017 RECEITA FEDERAL DO BRASIL.pdf7,68MB22/11/2018
Mensal2018JaneiroACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 38/2018/PCMG celebrado entre a Câmara Municipal de Viçosa e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA N 38_2018_PCMG.pdf3,40MB21/11/2018
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