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Câmara Municipal de Viçosa - MG

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOServicos de limpeza dos vidros da fachada do predio sede da Camara Municipal de Vicosa-MG: vidros da faixada de frente, laterais e parte de traz do predio. A empresa devera apresentar e comprovar a habilitacao tecnica para a realizacao de trabalhos de limpeza em altura e/ou locais de dificil acesso. Os funcionarios que irao desempenhar o trabalho em altura devem possuir curso de trabalho em altura, de acordo com a NR 18. Devera ser comprovado que os funcionarios possuem curso de utilizacao de EPI (equipamento de protecao individual) e EPC (equipamento de protecao coletivo). A empresa contratada devera seguir, observar e obedecer de forma rigorosa todos os procedimentos tecnicos e de seguranca aplicaveis a execucao de servicos em altura e de dificil acesso, em especial as Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho e Emprego MTE, em especial: - NR 6 (Regulamentacao sobre Equipamento de Protecao Individual EPI) - NBR 15475 (Acesso por corda Qualificacao e Certificacao de Pessoas) - NBR 15595 (Acesso por corda — Procedimento para Aplicacao do Metodo) -NR 18 (Regulamentacao sobre Condicoes e Meio Ambiente de Trabalho), principalmente o item 18.13, que preve as medidas de protecao contra quedas de altura, e o item 18.15, que trata das condicoes e meio ambiente de trabalho na industria da construcao, incluindo-se a limpeza e manutencao de edificios em geral. - NR 35 (estabelece os requisitos minimos e as medidas de protecao para o trabalho em altura). - Portaria nº 593 do Ministerio do Trabalho e Emprego MTE. A empresa contratada devera fornecer e possuir todos os equipamentos apropriados tanto para seguranca individual quanto coletiva (EPI´s e EPC´s). Todos os equipamentos utilizados devem ter a Certificacao de Aprovacao C.A. e os cabos devem ter o selo da ABNT. Os equipamentos devem estar dentro do prazo de validade estabelecido. A contratada devera apresentar, sempre que for solicitado pelo Camara Municipal de Vicosa, o Certificado de Aprovacao de qualquer equipamento de protecao utilizado pelos funcionarios designados para a execucao dos servicos. Todos os equipamentos, materiais e produtos deverao ser adequados as atividades desenvolvidas e de primeira qualidade. A empresa devera especificar quais equipamentos e produtos serao utilizados na realizacao do servico se responsabilizando pelos utilizacao dos mesmos.1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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