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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

VALOR EMPENHADO REFERE-SE PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE TODOS OS VIDROS DA FACHADA DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA, INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAS E PRODUTOS ADEQUADOS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONFORME DISPENSA Nº 018/2024, PROCESSO Nº 032/2024. NO MES DE JUNHO DE 2024.

Valor:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	PRESTACAO DE SERVICO	Servicos de limpeza dos vidros da fachada do predio sede da Camara Municipal de Vicosa-MG: vidros da faixada de frente, laterais e parte de traz do predio. A empresa devera apresentar e comprovar a habilitacao tecnica para a realizacao de trabalhos de limpeza em altura e/ou locais de dificil acesso. Os funcionarios que irao desempenhar o trabalho em altura devem possuir curso de trabalho em altura, de acordo com a NR 18. Devera ser comprovado que os funcionarios possuem curso de utilizacao de EPI (equipamento de protecao individual) e EPC (equipamento de protecao coletivo). A empresa contratada devera seguir, observar e obedecer de forma rigorosa todos os procedimentos tecnicos e de seguranca aplicaveis a execucao de servicos em altura e de dificil acesso, em especial as Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho e Emprego MTE, em especial: - NR 6 (Regulamentacao sobre Equipamento de Protecao Individual EPI) - NBR 15475 (Acesso por corda Qualificacao e Certificacao de Pessoas) - NBR 15595 (Acesso por corda — Procedimento para Aplicacao do Metodo) -NR 18 (Regulamentacao sobre Condicoes e Meio Ambiente de Trabalho), principalmente o item 18.13, que preve as medidas de protecao contra quedas de altura, e o item 18.15, que trata das condicoes e meio ambiente de trabalho na industria da construcao, incluindo-se a limpeza e manutencao de edificios em geral. - NR 35 (estabelece os requisitos minimos e as medidas de protecao para o trabalho em altura). - Portaria nº 593 do Ministerio do Trabalho e Emprego MTE. A empresa contratada devera fornecer e possuir todos os equipamentos apropriados tanto para seguranca individual quanto coletiva (EPI´s e EPC´s). Todos os equipamentos utilizados devem ter a Certificacao de Aprovacao C.A. e os cabos devem ter o selo da ABNT. Os equipamentos devem estar dentro do prazo de validade estabelecido. A contratada devera apresentar, sempre que for solicitado pelo Camara Municipal de Vicosa, o Certificado de Aprovacao de qualquer equipamento de protecao utilizado pelos funcionarios designados para a execucao dos servicos. Todos os equipamentos, materiais e produtos deverao ser adequados as atividades desenvolvidas e de primeira qualidade. A empresa devera especificar quais equipamentos e produtos serao utilizados na realizacao do servico se responsabilizando pelos utilizacao dos mesmos.	1,0000	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00
					Total Geral R$ 2.500,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


28/11/2024	0001237/2024	Original	002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS	R$ 2.500,00
				Total Geral R$ 2.500,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


02/12/2024	0001237/2024	0001906/2024	Original	Orcamentario	002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS	R$ 2.108,26
						Total Geral R$ 2.108,26

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: