Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOCONSULTORIA JURIDICA1,0000R$ 29.220,00R$ 29.220,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
25/01/2024 0000043/2024 Original001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVOR$ 7.305,00
26/02/2024 0000135/2024 Original001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVOR$ 7.305,00
26/03/2024 0000273/2024 Original001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVOR$ 7.305,00
24/04/2024 0000393/2024 Original001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVOR$ 7.305,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
30/01/2024 0000043/2024 0000096/2024 OriginalOrcamentario001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVOR$ 7.305,00
28/02/2024 0000135/2024 0000260/2024 OriginalOrcamentario001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVOR$ 7.305,00
02/04/2024 0000273/2024 0000494/2024 OriginalOrcamentario001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVOR$ 7.305,00
30/04/2024 0000393/2024 0000647/2024 OriginalOrcamentario001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVOR$ 7.305,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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