Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
Servicoapolice de seguro de estagiariosUNIDADE1,0000R$ 602,28R$ 602,28
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MBM SEGURADORA S.A87.883.807/0001-06R$ 602,28
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000138/2024CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA23/04/2024MBM SEGURADORA S.A87.883.807/0001-06R$ 50,19
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2024DS0007/202420/03/2024Abertura de processo de dispensa para contratacao de empresa especializada para prestacao de seguro de vida para os estagiarios que atenda a legislacao vigente Lei do Estagio (Lei nº 11.788/2008) para suprir as demandas da Camara Municipal de Vicosa (CMV).MBM SEGURADORA S.A87.883.807/0001-06VigenteR$ 602,28
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00211-03-24_152433.pdf Edital 
cp00211-03-24_152550.pdf Edital 
cp06612-03-24_134142.pdf Edital 
cp00211-03-24_152601.pdf Termo de Referencia 
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