Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialEnvelope Oficio 11 4x22 9 com Janela 30x30cm 4x0 cores Tinta Escala Especial em Apergaminhado 90UNIDADE1.500,0000R$ 0,30R$ 450,00
MaterialPASTA-CAPA DURA PARA DIPLOMAS COM TIMBRE COR PRETAUNIDADE200,0000R$ 38,20R$ 7.640,00
MaterialEnvelopes Prontos 18x25cm 1x0 cor Preto Policromia em Envelope Saco Branco Fotolito InclusoUNIDADE1.500,0000R$ 0,70R$ 1.050,00
MaterialENVELOPE OFICIO-11,4X22 CM SEM JANELAUNIDADE1.000,0000R$ 0,27R$ 270,00
MaterialPASTA-CAPA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALUNIDADE2.000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
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