Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA ( Total R$ 1.999.426,60 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 234.672,19 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.720,00 )
    000026/2018Compra Direta0CD026/201810/04/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA, PARA MANUTENCAO DE COMPUTADORES QUE SAO UTLIZADOS PELOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 660,00
    000027/2018Compra Direta0CD027/201810/04/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE CAMISAS PARA O PARLAMENTO DO IDOSO EM CAMPANHA DE CONCIENTIZACAO REALIZADA JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 845,00
    000028/2018Compra Direta0CD028/201809/04/2018SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA PRESTACAO DE SERVICO PARA EXAME ADMISSIONAL CARGO MOTORISTA DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 50,00
    000029/2018Compra Direta0CD029/201809/04/2018SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE BANNER E FAIXA PARA SEREM UTILIZADOS PELO PARLAMENTO DO IDOSO PROJETO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA EM CAMPANHA DE DIVULGACAO..Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 165,00
            Total R$ 1.720,00
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 18.634,80 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 201.586,71 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 12.730,68 )
            Total R$ 234.672,19