Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000010/2019Compra DiretaCD0010/201907/03/2019SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE ARRANJO E FLORES PARA SESSAO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, QUE SERA REALIZADO NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$600,00
000011/2019Compra Direta0CD011/201907/03/2019ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE PINTURA DA PARTE EXTERNA DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA COMO FORMA DE MANUTENCAO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$3.500,00
000012/2019Compra Direta0CD012/201913/03/2019ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE TINTA PARA PINTURA DA PARTE EXTERNA DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$206,70
000013/2019Compra DiretaCD0013/201913/03/2019ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REPARO NA COBERTURA SOBRE A SAIDA DE ACESSO EXTERNO AO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$874,00
000014/2019Compra DiretaCD0014/201913/03/2019ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO CORRETIVA EM RAMAIS EXTERNOS DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA OS QUAIS VEM APRESENTANDO FALHAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$160,00
000015/2019Compra DiretaCD0015/201915/03/2019ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE PASSAGEM AEREAS PARA IDA E RETORNO PARA O VEREADOR GERALDO ANDRADE E O SERVIDOR WAGNER ROSADO PINHEIRO, ONDE IRAM PARTICIPAR DE REUNIAO ANEEL AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA NA CIDADE DE BRASILIA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS A INSTALACAO DE REDES ELETRICAS NO MEIO RURAL, EXPANSAO DE ILUMINACAO PUBLICA E DESCONPRIMENTO DOS PRAZOS PELA CEMIG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$2.816,04
000016/2019Compra DiretaCD0016/201920/03/2019ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS PARA QUE SEJA FEITO O JARDIM DE ENTRADA DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA ANO2019.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$880,00
000018/2019Compra Direta0CD018/201922/03/2019SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO NOS AR CONDICIONADO DO PREDIO SEDE E DO ANEXO ONDE FUNCIONA A ESCOLA DO LEGISLATIVO , ARQUIVO, RECEITA FEDERAL E ALMOXARIFADO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$5.630,00