Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA ( Total R$ 2.023.067,92 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 258.313,52 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 658,70 )
    000045/2018Compra Direta0CD045/201804/06/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE EBULIDOR PARA SEREM UTILIZADO NA COZINHA DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 59,70
    000046/2018Compra Direta0CD046/201807/06/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE BEBEDOURO PARA SER UTILIZADO NA COZINHA DO SEGUNDO ANDAR DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSADispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 599,00
            Total R$ 658,70
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 19.116,31 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 5.586,32 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 18.634,80 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 201.586,71 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 12.730,68 )
            Total R$ 258.313,52