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Câmara Municipal de Viçosa - MG
Atualizado em: 24/04/2026 07:02:10

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000027/2025Dispensa00000082/202520/02/2026ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA (CMV).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.364,95R$ 5.002,81
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCADINHO VILELA LTDA23.960.651/0001-29MaterialPOTE PARA GUARDAR ACUCAR UNIDADE4,0000R$ 7,99R$ 31,96
MERCADINHO VILELA LTDA23.960.651/0001-29MaterialEBULIDOR ALUMINIO 1000W 127 V UNIDADE5,0000R$ 27,99R$ 139,95
CASTRO E PINHO COMERCIO, SERV. E CONSULTORIA LTDA40.687.589/0001-62MaterialVASSOURA PIACAVA UNIDADE10,0000R$ 18,50R$ 185,00
MERCADINHO VILELA LTDA23.960.651/0001-29MaterialLUSTRA MOVEIS UNIDADE40,0000R$ 5,49R$ 219,60
MERCADINHO VILELA LTDA23.960.651/0001-29MaterialALCOOL EM GEL VOL.70 UNIDADE50,0000R$ 6,99R$ 349,50
MERCADINHO VILELA LTDA23.960.651/0001-29MaterialCOPO DESCARTAVEL TRANSPARENTE 200ml PACOTE150,0000R$ 3,99R$ 598,50
ULTRA BONI LTDA13.249.746/0001-85MaterialALCOOL ETILICO HIDRATADO UNIDADE100,0000R$ 6,79R$ 679,00
MERCADINHO VILELA LTDA23.960.651/0001-29MaterialSACO PLASTICO P/ LIXO 30 L PACOTE70,0000R$ 12,49R$ 874,30
FUNDACAO ARTHUR BERNARDES20.320.503/0011-23MaterialLENCO DE PAPEL SOFTY COM 100FLS CAIXA200,0000R$ 4,75R$ 950,00
MERCADINHO VILELA LTDA23.960.651/0001-29MaterialGUARDANAPO DE PAPEL PACOTE250,0000R$ 3,90R$ 975,00
000008/2026Inexigibilidade0000021/202616/04/2026Abertura de processo de inexigibidade para contratacao de empresa especializada em treinamento e capacitacao de gestores e servidores publicos no pais, para oferecimento do curso cujo tema e Planejamento das Licitacoes e Laboratorio Pratico do PCA de 22 a 24 de abril de 2026, na cidade de Belo Horizonte, fornecido pelo CEAP Brasil.Participara do curso o servidor: Wagner Rosado Pinheiro.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.490,00R$ 2.490,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 2.490,00R$ 2.490,00
000007/2026Inexigibilidade0000020/202614/04/2026Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao de empresa especializada em treinamento e capacitacao de gestores e servidores publicos no pais, para oferecimento do curso cujo tema e O ministerio publico e poder legislativo municipal: desafios, limites e Atuacao de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Belo Horizonte, fornecido pelo Instituto Global de Administracao Publica.Participarao do curso os veadores: Robson Alencar de Souza, Ronildo Antonio Ferreira e Jose Roberto Lopes da SLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 4.170,00R$ 4.170,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico3,0000R$ 1.390,00R$ 4.170,00
000006/2026Inexigibilidade0000018/202606/04/2026Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao de empresa especializada em treinamento e capacitacao de gestores e servidores publicos no pais, para oferecimento do curso cujo tema e 3º SEMINARIO NACIONAL DE CONTRATACOES PUBLICAS de 15 a 17 de abril de 2026, na cidade de Belo Horizonte, fornecido pelo Instituto Plenum Brasil.Participarao do curso os servidora: Camila Vieira de PaulaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.490,00R$ 2.490,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL21.650.715/0001-60ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 2.490,00R$ 2.490,00
000005/2026Inexigibilidade00000017/202601/04/2026Abertura de processo de inexigibilidades para contratacao de empresa especializada em treinamento e capacitacao de gestores e servidores publicos no pais, para oferecimento do curso cujo tema e COMUNICACAO PARLAMENTAR Discurso, persuasao e posicionamento no exercicio do mandato de 07 a 10 de abril de 2026, na cidade de Belo Horizonte, fornecido pelo Ceap Brasil, inscrito no CNPJ nº. 13.891.611/0001-19, conforme especificacoes e detalhamentos descritos no Termo de Referencia e no folder do cursLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.990,00R$ 1.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 1.990,00R$ 1.990,00
000004/2026Inexigibilidade0000016/202601/04/2026Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao de empresa especializada em treinamento e capacitacao de gestores e servidores publicos no pais, para oferecimento do curso cujo tema e Modernizacao da Lei Organica e Regimento Interno: Diagnosticos, Adequacoes e Atualizacoes para 2026 , de 07 a 10 de abril de 2026, na cidade de Belo Horizonte, fornecido pelo Instituto Plenum Brasil, inscrito no CNPJ nº. 21.650.715/0001-60, conforme especificacoes e detalhamentos descritos no Termo de ReLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.590,00R$ 1.590,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL21.650.715/0001-60ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 1.590,00R$ 1.590,00
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