Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA ( Total R$ 1.777.485,09 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 12.730,68 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 12.730,68 )
    000001/2018Compra Direta0CD001/201805/01/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA A AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO SENDO UM DEFLETORS PARA O SETOR DE ARQUIVO DA CAMARA MUNICIPAL .Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 245,00
    000001/2018Dispensa0DS001/201808/01/2018ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE GERENCIAMENTO E ATUALIZACAO DALEGISLACAO MUNICIPAL EM SITEMA DE PESQUISA ONLINE JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA NO ANO DE 2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.200,00
    000002/2018Compra Direta0CD002/201818/01/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE ASSINATURA E ENTREGA DO JORNAL ESTADO DE MINAS E REVISTA VEJA, PELO PERIODO DE 12 MESES A CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA DURANTE O ANO DE 2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 960,00
    000003/2018Compra Direta0CD003/201812/01/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO SENDO AGENDAS ANO 2018 PARA SEREM UTILIZADAS PELOS SERVIDORES E AGENTES DO LEGISLATIVO NO ATO DE SUAS FUNCOES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 880,00
    000004/2018Compra Direta0CD004/201819/01/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO CORRETIVA DO PROGRAMA DE CHAMADAS POR RAMAL DA CENTRAL DE PABX DIGITAL PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 280,00
    000005/2018Compra Direta0CD005/201808/01/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO PAO, LEITE E MARGARINA PARA O LANCHE DIARIO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA PERIODO DE JANEIRO A MARCO DE 2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 880,68
    000006/2018Compra Direta0CD006/201808/01/2018ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DIRETA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO COMBUSTIVEL GASOLINA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA NO PERIODO DE JANEIRO A MARCO DE 2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 2.285,00
            Total R$ 12.730,68
            Total R$ 12.730,68