Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA ( Total R$ 1.748.919,27 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 271.535,02 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 2.000,00 )
    000010/2017DispensaDS0010/201718/09/2017SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA LOCACAO DE ESPACO , PARA REALIZACAO DO EVENTO"SESSAO SOLENE DE ENTREGA DE TITULOS E HONRARIAS", QUE SERA PROMOVIDO PELA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA NO MES DE OUTUBRO DE 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.000,00
            Total R$ 2.000,00
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 4.226,59 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 3.634,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 4.728,83 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 13.472,54 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 13.129,39 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 41.191,78 )