Atualizado em: 14/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2025Inexigibilidade00000023/202515/04/2025Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no CEAP Brasil, nos dias 22 a 25 de Abril de 2025, curso tema: Formacao Tecnica para Servidores do Legislativo Municipal: Estrutura, Rotinas e Procedimentos Essenciais. Participara do curso os servidores Wagner Rosado, Jaqueline de Araujo, Edimar Mendes, Ademilson Vitor, Lidiane Cardoso e Alex da Silva Miranda.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 10.740,00R$ 10.740,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 1.790,00R$ 1.790,00
CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico5,0000R$ 1.790,00R$ 8.950,00
000011/2025Inexigibilidade0000021/202504/04/2025Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no Instituto Global de Administracao Publica, nos dias 08 a 11 de Abril de 2025, curso tema: Fiscalizacao da Gestao Orcamentaria Municipal e Aplicacao Pratica das Emendas Parlamentares Impositivas. Participara do curso os vereadores Jose Roberto, Robson Alencar, Ronildo Antonio e Wallace Francis.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.960,00R$ 3.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico4,0000R$ 990,00R$ 3.960,00
000008/2025Dispensa00000022/202504/04/2025ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO DE DIVISORIA DE AMBIENTE PARA SEPARACAO ENTRE OS SETORES DE COMUNICACAO E CERIMONIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.155,00R$ 5.864,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BARDAM NEGOCIOS LTDA ME23.418.618/0001-71MaterialDIVISORIA DE AMBIENTE-25m² de divisoria dupla face eucalex instalada, cor: branca. Acompanha 2 portas completas com madeira interna, fechaduras em inxo macaneta, 4,00 m² incluso vidros incolor 6 mm instalados.UNIDADE1,0000R$ 5.864,00R$ 5.864,00
BARDAM NEGOCIOS LTDA ME23.418.618/0001-71ServicoINSTALACAO-25 m² de divisoria dupla face eucatex instalada, cor: branca. Acompanha 2 portas completas com madeira interna, fechaduras em inxo macaneta. 4,00 m² incluso vidros incolor 6mm instalados.UNIDADE1,0000R$ 5.864,00R$ 5.864,00
000005/2025Inexigibilidade000016/202513/03/2025ABERTURA DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE JORNAL SEMANAL DE CIRCULACAO LOCAL DE FORMA FISICA E ACESSO PELOS MEIOS DIGITAIS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 364,00R$ 364,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JORNAL FOLHA DA MATA06.368.606/0001-60ServicoPRESTACAO DE SERVICOENTREGA DE JORNAL FISICOUNIDADE104,0000R$ 3,50R$ 364,00
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