Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA ( Total R$ 1.752.531,27 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 275.147,02 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 661,50 )
    000078/2017Compra Direta0CD078/201708/11/2017SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO BOBINAS PARA EQUIPAMENTO DE PONTO ELETRONICO, SOLICITADO PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 174,00
    000079/2017Compra Direta0CD079/201726/10/2017ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA PARA AQUISICAO DE BANNER PARA O PARLAMENTO DO IDOSO JUNTO A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA EM SEU LANCAMENTO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 70,00
    000080/2017Compra Direta00CD80/201707/11/2017ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRAS PARA AQUISICAO DE MATERIAL DECONSUMO SENDO CAMISAS PARA CAMPANHA DE COMBATE AO CANCER DE PROSTATA, REALIZADA PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 417,50
            Total R$ 661,50
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 1.760,50 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 2.955,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 4.461,59 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 3.634,00 )