Atualizado em: 22/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000037/2024Inexigibilidade000079/202411/11/2024Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no Instituto Plenum Brasil, nos dias 13 a 14 novembro de 2024, curso de Cerimonial, Protocolo e Organizacao de Eventos no Setor Publico.Participara do curso a servidora Monica Bernardi.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.290,00R$ 1.290,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 1.290,00R$ 1.290,00
000036/2024Dispensa0000077/202407/11/2024ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA VEICULAR, REFERENTE A QUINTA REVISAO OBRIGATORIA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DO AUTOMOVEL ONIX PLUS LT TURBO, PLACA RTL9C94, QUE INTEGRA A FROTA OFICIAL DE AUTOMOVEIS DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 2.105,00R$ 2.245,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialVEDADOR NAO ALVEOLAR UNIDADE1,0000R$ 25,00R$ 25,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPEZA DO CORPO GR027-70ML UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42ServicoHIGIENIZACAO DO AR CONDICIONADO UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialAUTOSHINE KIT REVISAO UNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFILTRO DE COMBUSTIVELFILTRO DE COMBUSTIVELUNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPA AR CONDICIONADO GR016-250ML UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPA AR CONDICIONADO GR 17 UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLIMPA FREIOS GR019-300 ML UNIDADE1,0000R$ 70,00R$ 70,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFILTRO AR UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialADITIVO COMBUSTIVEL GR002-400ML UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
000028/2024Dispensa0000058/202405/11/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRAFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 18.008,00R$ 12.410,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialENVELOPE OFICIO-11,4X22 CM SEM JANELAENVELOPE OFICIO 11,4X22CM SEM JANELA 30X30 CM,4X0 CORES, TINTA ESCALA ESPECIAL EM APERGAMINHADO 90 G. CTPUNIDADE1000,0000R$ 0,27R$ 270,00
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialEnvelope Oficio 11 4x22 9 com Janela 30x30cm 4x0 cores Tinta Escala Especial em Apergaminhado 90Envelope Oficio 11 4x22 9 com Janela 30x30cm 4x0 cores Tinta Escala Especial em Apergaminhado 90g CTPUNIDADE1500,0000R$ 0,30R$ 450,00
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialEnvelopes Prontos 18x25cm 1x0 cor Preto Policromia em Envelope Saco Branco Fotolito InclusoEnvelopes Prontos 18x25cm 1x0 cor Preto Policromia em Envelope Saco Branco Fotolito Incluso( PEQUENO)UNIDADE1500,0000R$ 0,70R$ 1.050,00
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialPASTA-CAPA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALCAPA COM TIMBRE DA CAMARA MUNICIPAL E DO PODER LEFISLATIVOM.UNIDADE2000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
GRAFICA SANTA CLARA LTDA.17.479.353/0001-19MaterialPASTA-CAPA DURA PARA DIPLOMAS COM TIMBRE COR PRETAPASTA FEITA EM CAPA DURA PARA DIPLOMAS E CERTIFICADOS COM LETRAS DOURADAS E COM TIMBRE NA COR PRETA TAMANHO A4UNIDADE200,0000R$ 38,20R$ 7.640,00
000035/2024Dispensa0000076/202431/10/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PECAS E A PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS NO VEICULO VOYAGE, PLACA PXR 8960, PERTENCENTE A FROTA OFICIAL DA CAMATA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.061,10R$ 879,83
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60MaterialAGUA DESMINERALIZADA UNIDADE3,0000R$ 10,47R$ 31,41
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60MaterialADITIVO RADIADORADITIVO BARDAL B 12UNIDADE2,0000R$ 39,60R$ 79,20
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60ServicoPRESTACAO DE SERVICO UNIDADE1,0000R$ 320,00R$ 320,00
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60MaterialRADIADOR ORIGINAL NOVO UNIDADE1,0000R$ 449,22R$ 449,22
000036/2024Inexigibilidade000074/202430/10/2024Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no Instituto Global de Administracao Publica, nos dias 05,06 07 e 08 novembro de 2024, curso de Planejamento Estrategico Municipal e Encerramento e Transicao responsavel de mandatos.Participara do curso os vereadores Rafael Magalhaes Cassimiro e Joao Januario Ladeira.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 1.780,00R$ 1.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico2,0000R$ 890,00R$ 1.780,00
000033/2024Dispensa000072/202425/10/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA SUPORTE TECNICO DE INFORMATICA E REDE PARA FINS DE POSSIBILITAR O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS PELA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA E SEU ANEXO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 52.200,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCIO RODRIGUES MARTINS38.488.276/0001-33ServicoOPERACAO DE SISTEMA DE VIDEOCONFERENCIA UNIDADE1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
MARCIO RODRIGUES MARTINS38.488.276/0001-33ServicoBACKUP DOS ARQUIVOS DO SISTEMA DVR DAS CAMERAS IPS UNIDADE1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
MARCIO RODRIGUES MARTINS38.488.276/0001-33ServicoCONFIGURACAO DE SOFTWARE E HARDWARE E PABX UNIDADE1,0000R$ 2.400,00R$ 2.400,00
MARCIO RODRIGUES MARTINS38.488.276/0001-33ServicoTRANSMISSAO ON LINE UNIDADE1,0000R$ 7.200,00R$ 7.200,00
MARCIO RODRIGUES MARTINS38.488.276/0001-33ServicoSERVICO DE SUPORTE TECNICO UNIDADE1,0000R$ 18.000,00R$ 18.000,00
MARCIO RODRIGUES MARTINS38.488.276/0001-33ServicoSERVICO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DA REDE UNIDADE1,0000R$ 18.000,00R$ 18.000,00
000034/2024Inexigibilidade000071/202424/10/2024Abertura de processo de inexigibilidade para contratacao empresa especializada em treinamento e capacitacao, curso no EPG- Escola de Gestao Publica nos dias 29 a 31 de outubro de 2024, Tema: Transparencia na Gestao Publica.Participara do curso o vereador Edenilson Jose Oliveira.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 900,00R$ 900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EGP ESCOLA DE GESTAO PUBLICA LTDA54.276.545/0001-54ServicoCURSO DE CAPACITACAO(TREINAMENTO) Servico1,0000R$ 900,00R$ 900,00
000032/2024Dispensa00000067/202421/10/2024Abertura de processo de dispensa para contratacao de empresa para prestacao de servico de Decoracao para a realizacao da Sessao Solene de Entrega de Titulos Honorificos e Sessao de Posse da Nova Legislatura ano de 2025, promovida pela Camara Municipal de Vicosa.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.643,33R$ 3.325,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FESTAS E EVENTOS JARDIM DE MINAS LTDA04.480.313/0001-45ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DECORACAO SESSAO POSSESESSAO POSSE ANO 2025.UNIDADE1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
NATALIA SCARAMELO LANA17.138.742/0001-80ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DECORACAO SESSAO POSSESESSAO POSSE ANO 2025.UNIDADE1,0000R$ 3.325,00R$ 3.325,00
MONICA FERNANDES09.414.197/0001-80ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAOSessao Solene Entrega de TitulosPACOTE1,0000R$ 9.840,00R$ 9.840,00
IRACI PINTO DE MIRANDA15.138.884/0001-12ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAOSessao Solene Entrega de TitulosPACOTE1,0000R$ 10.150,00R$ 10.150,00
000034/2024Dispensa000075/202401/10/2024SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PECAS E A PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS NO VEICULO ONIX PLACA RTL9C95, PERTENCENTE A FROTA OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 373,36R$ 275,64
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60ServicoPRESTACAO DE SERVICODE TROCA DE PECASUNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA41.154.902/0001-60MaterialKIT DA PASTILHA DE FREIO ORIGINAL Unidade1,0000R$ 215,64R$ 215,64
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS