Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA ( Total R$ 1.737.539,84 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 260.155,59 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 3.209,99 )
    000048/2017Compra Direta0CD048/201713/06/2017PRESTACAO DE SERVICO DE SEGURO VEICULAR PARA O VEICULAR PARA O VEICULO FIAT UNO PLACA HLF 5540, PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA, UTILIZADO PARA CONDUZIR OS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA, JUNTO AS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO, COMO FORMA DE PROTECAO VEICULAR.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 1.890,24
    000051/2017Compra Direta0CD051/201708/06/2017AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO PO DE CAFE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ALMOXARIFADO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 299,40
    000052/2017Compra DiretaCD0052/201720/06/2017AQUISICAO DE MATERIAL DE PERMANENTE, SENDO UM CLIMATIZADOR PARA SER UTILIZADO PELO SETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA, PARA CLIMATIZAR O AMBIENTE QUE APRESENTAVA DESCONFORTO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 794,35
    000053/2017Compra Direta0CD053/201723/06/2017AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO,SENDO UM BASTAO PARA CORTINA, PARA SER UTILIZADO NO SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSADispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 36,00
    000054/2017Compra Direta0CD054/201726/06/2017PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO E PROGRAMACAO DO EQUIPAMENTO PABX DIGITAL PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA QUE APRESENTAVA FALHAS NO FUNCIONAMENTO, SENDO NECESSARIO A MANUTENCAO PARA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 190,00
            Total R$ 3.209,99
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 13.472,54 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 13.129,39 )