Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA ( Total R$ 1.728.347,95 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 250.963,70 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 7.490,64 )
    000036/2017Compra Direta0CD036/201703/05/2017PRESTACAO DE SERVICO DE SEGURO VEICULAR PARA O VEICULO VOYAGE PXR8960 PERTECENTE A CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA, UTILIZADO PARA CONDUZIR OS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA, JUNTO AS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 3.456,99
    000041/2017Compra Direta0CD041/201704/05/2017AQUISICAO DE PASSEGEM AEREA PARA O VEREADOR GERALDO LUIS DE ANDRADE PARA CIDADE DE BRASILIA E O RETORNO, PARA PARTICIPACAO EM EVENTO 5ª MOBILIZACAO NACIONAL DOS VEREADORES PROMOVIDA PELA ABRACAM-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS, PERIODO DE 09/05 A 11/05/2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 1.183,65
    000043/2017Compra Direta0CD043/201705/05/2017AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO CAMISETAS PARA SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS, VEREADORES, PARCEIROS E EQUIPE DO PROJETO PARLAMENTO JOVEM JUNTO A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 2.850,00
            Total R$ 7.490,64
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 13.129,39 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 41.191,78 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 177.044,88 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 12.107,01 )
            Total R$ 250.963,70