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TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Viçosa - MG
Atualizado em: 27/11/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do empenho.
datadataData do empenho.
especietextoEspécie do empenho.
empenhotextoNúmero do empenho.
tipo_empenhotextoTipo do empenho.
elemento_despesatextoElemento da despesa para o empenho.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do empenho.
funcaotextoFunção do empenho.
subfuncaotextoSubfunção do empenho.
programatextoPrograma do empenho.
fonte_recursotextoFonte de recurso do empenho.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do empenho.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do empenho.
valornuméricoValor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA",
    "data": "2024-11-26T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000513/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903963000 - Hospedagens",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0101 - PROCESSO LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "05.923.948/0001-32",
    "nome_favorecido": "RAJE HOTEIS LTDA",
    "valor": 404.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA",
    "data": "2024-11-26T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000512/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903934999 - Servico de Selecao e Treinamento",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0101 - PROCESSO LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "52.835.850/0001-03",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA",
    "valor": 890.000000000
  }
]
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