Atualizado em: 19/02/2026 06:59:58

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmvicosa-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2026.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2026",
    "assinatura": "2026-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.866.837/0001-20",
    "nome_favorecido": "IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME",
    "categoria": "2- Compras e Servicos",
    "objeto": "Abertura de processo licitatorio para Contratacao de empresa especializada para fornecimento, licenciamento, implantacao, treinamento, manutencao e suporte de Sistemas Informatizados Integrados de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Compras, Contratos e Licitacoes, Almoxarifado, Controle de Bens Patrimoniais, Protocolos e Processos, Contabilidade Publica Eletronica, Controle de Frotas, Controle Interno e Auditoria, Portal da Transparencia e Servicos da Administracao ao Cidadao na Internet, pa",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 95719.080000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "0000078/2024",
    "assinatura": "2025-01-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.479.353/0001-19",
    "nome_favorecido": "GRAFICA SANTA CLARA LTDA.",
    "categoria": "2- Compras e Servicos",
    "objeto": "SOLICITACAO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRAFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 9640.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS