Atualizado em: 22/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000021/2023",
    "assinatura": "2024-01-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.835.590/0001-42",
    "nome_favorecido": "POSTO ALBERTO LTDA",
    "categoria": "2- Compras e Servicos",
    "objeto": "Abertura de processo licitatorio para contratacao de empresa para registro de precos para futura e eventual aquisicao de combustivel para abastecimento, oleo motor lubrificante e filtros de oleo e de ar para a frota de veiculos oficiais da Camara Municipal de Vicosa ano 2024.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 56610.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "00000022/2023",
    "assinatura": "2024-01-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.600.828/0001-98",
    "nome_favorecido": "PADARIA UNIVERSITARIA",
    "categoria": "2- Compras e Servicos",
    "objeto": "Abertura de processo de licitacao para contratacao de empresa para o Registro de Precos para futura e eventual contratacao de empresa para fornecimento e entrega de generos alimenticios para lanches nas Sessoes e Eventos Legislativos da Camara Municipal de Vicosa.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 204477.000000000
  }
]
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